Termos e Condições de Uso da 79br

1Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 79br, disponível pelo endereço eletrônico https://79br.cam ("Plataforma"), bem como de todos os serviços, funcionalidades, jogos e produtos oferecidos por meio dela.

Ao acessar a Plataforma, concluir o processo de cadastro, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta, o usuário ("Usuário" ou "você") declara expressamente ter lido na íntegra, compreendido e concordado de forma livre e incondicional com todos os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 79br, que constituem parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o Usuário deve se abster de utilizar a Plataforma e, se já possuir cadastro, solicitar o encerramento da conta por meio dos canais de atendimento disponíveis.

2Elegibilidade e Cadastro

A utilização da Plataforma é estritamente restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes no Brasil ou em jurisdições onde o acesso à plataforma não seja expressamente proibido por lei local.

2.1 Requisitos Mínimos para Cadastro

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativos;
• Não estar registrado como pessoa politicamente exposta (PEP) sem prévia declaração;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação a estes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

É terminantemente proibido o cadastro de mais de uma conta por pessoa física. Cada CPF corresponde a uma única conta na Plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, com retenção dos saldos pendentes enquanto durar a investigação.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 79br reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e residência do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência, selfie com documento e extratos bancários. O processo de verificação ("Know Your Customer" — KYC) é obrigatório para liberação de saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para acesso ao programa VIP.

3Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). A 79br jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone.

3.1 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas e verídicas;
• Comunicar imediatamente à 79br qualquer acesso não autorizado à sua conta;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento;
• Garantir que todos os recursos utilizados para depósitos são de sua titularidade legal.

3.2 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte. A 79br reserva-se o direito de encerrar contas por violação a estes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, sem necessidade de aviso prévio.

3.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A 79br notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de manutenção de conta inativa, nos termos da legislação aplicável.

4Depósitos e Pagamentos

A 79br aceita depósitos exclusivamente de titulares da própria conta. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

Todos os depósitos são processados em Reais (BRL), exceto USDT, que é convertido pela cotação do momento da transação. A 79br não cobra taxas sobre depósitos, salvo as eventualmente aplicadas pelo próprio método de pagamento escolhido.

4.2 Recusa de Depósitos

A 79br reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, uso de dados de pagamento de terceiros, suspeita de lavagem de dinheiro ou inconsistência com o perfil do Usuário cadastrado.

5Saques

Os saques na 79br estão disponíveis para Usuários que tenham concluído o processo de verificação KYC e cujo saldo de conta seja proveniente de depósitos legítimos e/ou ganhos obtidos na Plataforma.

5.1 Regras Gerais de Saque

• O saque mínimo é de R$ 100,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente (política de devolução ao método de origem);
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade (compliance), conforme exigências regulatórias;
• Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora em dias úteis, após aprovação;
• Saques via TED/DOC são processados em até 2 (dois) dias úteis;
• Bônus e créditos promocionais não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos gerados a partir deles, após cumprimento dos requisitos de apostas, são elegíveis para saque.

5.2 Tributação

A 79br não é responsável pelo recolhimento de impostos devidos pelo Usuário sobre seus ganhos. Conforme a legislação fiscal brasileira em vigor, ganhos obtidos em plataformas de apostas e jogos podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IRPF). O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. Recomendamos consultar um contador ou especialista fiscal.

6Bônus e Promoções

A 79br oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas ("rollover"), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que qualquer saque seja liberado. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição específica informada na promoção.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são destinados exclusivamente ao Usuário titular da conta — é proibida a transferência entre contas;
• Apenas apostas com odds iguais ou superiores a 1,50 contam para o cumprimento do rollover em apostas esportivas;
• Em slots, cada aposta de rodada (spin) conta integralmente para o rollover;
• Jogos de mesa ao vivo (Blackjack, Baccarat, Roleta) podem ter contribuição reduzida para o rollover, conforme indicado nos termos da promoção;
• A 79br reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados em caso de detecção de abuso de promoções ou uso de estratégias de apostas de baixo risco ("bonus hunting");
• Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de concessão, salvo prazo diferente especificado na promoção.

7Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes.

7.1 RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual teórico de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo dentro da Plataforma. O RTP é calculado em milhões de rodadas ao longo do tempo e não garante resultados individuais em sessões específicas.

7.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de falha técnica comprovada durante uma partida, a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. A 79br não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidade de conexão à internet por parte do Usuário.

7.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor ou pela Plataforma. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. A 79br pode alterar os limites a qualquer momento, com efeito imediato para novas apostas.

8Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 79br oferece mercados para eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, CBLOL e outros.

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base no resultado oficial divulgado pela entidade organizadora do evento. Em caso de cancelamento ou não-realização de um evento, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

8.2 Erros de Odds

A 79br reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos ou técnicos nas odds divulgadas. Apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro manifesto) poderão ser canceladas ou recalculadas pela odd correta, a critério da Plataforma, com aviso ao Usuário.

8.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a delays de transmissão e mudanças de odds em tempo real. A 79br pode suspender ou cancelar apostas ao vivo a qualquer momento durante um evento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados.

9Jogo Responsável

A 79br está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole que podem ser acessadas a qualquer momento nas configurações da conta.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de Depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez atingido, novos depósitos serão bloqueados até o próximo período;
• Limite de Perda: configure um valor máximo de perda por período. Ao atingir o limite, apostas adicionais serão bloqueadas;
• Limite de Sessão: defina o tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão Temporária: períodos disponíveis de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível após confirmação.

Para mais informações sobre jogo responsável, incluindo orientações sobre dependência em jogos e recursos de apoio externos, acesse a página Jogo Responsável no menu do site.

10Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e, quando aplicável, à adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou processo KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a interação humana com a Plataforma;
• Explorar erros, bugs ou falhas técnicas do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Abrir múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições ("bonus hunting");
• Realizar apostas conluiadas com outros Usuários ("match fixing") ou em eventos com resultado influenciado pelo próprio Usuário;
• Utilizar a conta de outra pessoa, seja com ou sem seu consentimento;
• Tentar acessar ou interferir nos sistemas de informática da Plataforma.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 79br — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, textos, interfaces gráficas, código-fonte, imagens, sons, vídeos, estrutura de navegação e design — é de propriedade exclusiva da 79br ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 79br.

Os nomes, marcas e logos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e utilizados mediante licença.

12Limitação de Responsabilidade

A 79br envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, segura e livre de erros. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, nem se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, operadoras de pagamento);
• Eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, atos governamentais);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável ao próprio Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas livremente pelo Usuário.

A responsabilidade máxima da 79br perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação da Plataforma e para o cumprimento de obrigações regulatórias.

Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e como exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), consulte nossa Política de Privacidade disponível no menu do site.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, especialmente para as finalidades de:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações transacionais relacionadas à conta;
• Melhoria e personalização da experiência na Plataforma.

14Alterações dos Termos

A 79br reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Pop-up de aceite obrigatório no próximo login, quando as alterações forem substanciais.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou litígios decorrentes do uso da Plataforma ou da interpretação destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes buscam, prioritariamente, resolver eventuais controvérsias de forma amigável por meio dos canais de atendimento da 79br antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Legislação de referência para estes Termos:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Uso da internet no Brasil.